Licença “Open RPG Creative” (ORC)
Quem acompanhou toda a treta da nova OGL pretendida pela Wizards, sabe que ela perdeu. E uma das consequências foi a união da comunidade de jogadores e editoras de RPG de mesa (cerca de 1.500 empresas) em torno da criação de uma nova licença, verdadeiramente irrevogável. A nova licença chama-se “Open RPG Creative” e já está na sua versão final (ínterim), que passamos a analisar.
A Open RPG Creative pode ser obtida no site do escritório de advocacia Azora. Além do texto da licença em si, há também um segundo arquivo de perguntas e respostas, o Answers & Explanations for the ORC License, que é essencialmente um FAQ. Uma coisa curiosa, uma brincadeira gostosa, que eles criaram com esses nomes são as abreviações de ambos: a licença é abreviada para ORC, e o FAQ ficou AxE, isto é, Orc e Machado, sacaram? Tudo a ver, e enfatiza a importância dos dois documentos. A seção V, alínea c da licença ORC diz que ela é publicada simultaneamente com a AxE, com o propósito de prover uma indicação geral das intenções dos desenvolvedores da licença quando se for interpretar o significado da mesma, destinando-se a ser usada por qualquer órgão adjudicante (a justiça, os tribunais) com esta finalidade. Ou seja, na dúvida, leia o AxE.
Embora seja de fato a VERSÃO FINAL da licença ORC, ela ainda leva o nome “ÍNTERIM”, que significa provisório (por hora). Isso porque ela vai ser registrada no US Copyright Office, e vai receber um número de controle da Biblioteca do Congresso dos EUA (LCCN). Quando isso ocorrer, aquele número TX00 [a definir] da seção III.a da licença será substituído por esse LCCN. Só isso, nada mais. Porém a licença já é legalmente válida, e você pode usá-la para distribuir seus jogos originais!
EDIÇÃO 14 out. 2023: a licença já foi registrada sob nº TX 9-307-067.
As Seções
Seguindo a boa prática americana de redação de contratos, a licença ORC é dividida em seções:
- Definições — Contratos americanos sempre começam com uma seção de “considerandos” e/ou “definições”, que explicam, dentro do escopo da licença, o que significa cada termo ou expressão usada. A mesma coisa vale pra ORC. São 14 termos ao todo, indo da letra “a” à “n”.
- Concessões e Limitações — Essa é a licença propriamente dita, é onde o Licenciante CONCEDE / CEDE o direito que lhe pertence para o Licenciado. E as limitações dizem quais os limites dessa cessão, dizendo ao licenciado o que ele pode fazer com esse direito recebido.
- Aviso Obrigatório — Descreve as regras para alertar o leitor do seu material de que se trata de um material que está sujeito às regras da Licença ORC, e tem a mesma função da seção 15 da OGL da Wizards, com indicação de copyright também.
- Garantia e Limitação de Responsabilidade — Essa seção é comum em tudo que é licença pública, ela serve pra dizer que o material cedido não vem com garantia legal nenhuma e que você não pode processar o Licenciante, salvo em umas raras exceções.
- Outros Termos e Condições — Literalmente isso mesmo, outras condições, mas serve para encerrar o texto legal da licença. Diz o que acontece se você violar os termos dela, como a licença pode ser alterada (não pode) e como ela deve ser interpretada.
I. Definições
Entre as definições importantes temos:
- Material Licenciado — É o sistema de jogo e/ou cenário compartilhado sob os termos da Licença ORC.
- Obra Derivada — É aquele jogo ou suplemento que você criar usando o material licenciado.
- Material Licenciado Adaptado — Complica um pouco, mas essa definição é a parte da Obra Derivada que trata das REGRAS de jogo, de todas elas, não somente daquelas que derivam das regras originais.
- Material Reservado — É o mesmo que Identidade do Produto na OGL. É, essencialmente, tudo aquilo que não for regra.
II. Concessões e Limitações
O licenciante concede a quem usa o Material Licenciado uma licença (autorização de uso) mundial (isto é, válida em todo o mundo), isenta de royalties (você não precisa pagar nada, nunca), não sublicenciável (você não pode trocar de licença, não pode criar uma Obra Derivada e publicá-la sob a Creative Commons, por exemplo), não exclusiva (porque outras pessoas também podem fazer uso) e irrevogável (o licenciante não pode revogar a concessão).
Até aí tudo bem, a OGL também era assim. Só que algumas dessas coisas não eram tão claras na OGL. Por exemplo, alguns entendiam que a OGL não era sublicenciável, outros entendiam que era. O pessoal do Old Dragon chegou a sublicenciar seu material pela Creative Commons…
Uma NOVIDADE que gostei muito é o efeito compartilha-igual típico das licenças Creative Commons BY-SA. Esse efeito também é conhecido como efeito viral: na ORC, TODO Material Licenciado Adaptado (que já vimos serem todas as regras do jogo, mas não o cenário, arte, personagens etc) também são automática e obrigatoriamente compartilhados pela mesma licença.
Antigamente, nos jogos derivados da OGL, se alguém criasse uma regra derivada ou nova da regra da SRD da Wizards, por exemplo, ele podia declarar que aquela regra ou capítulo era Identidade do Produto e daí ninguém poderia usá-la! Na ORC isso não é possível: se você criar uma regra DERIVADA OU MESMO NOVA, ela é da galera, sinto muito! Mas as suas criações artísticas, como cenário, personagens, nomes de lugares etc, continuam sendo só seus.
III. Aviso Obrigatório
É similar àquela seção 15 da OGL, mas é diferente claro. Você tem que colocar um aviso dizendo que você está usando a ORC, você tem que dizer em quais produtos você se baseou, um aviso de Material Reservado dizendo o que você não está compartilhando pela ORC (e acredito que não seja de todo necessário, porque as definições da licença especificam o que é Material Reservado por padrão), e um aviso dizendo o que, dentro do seu Material Reservado, você QUER que seja considerado Material Licenciado (compartilhado).
Esse é um exemplo contido na própria licença:
Aviso ORC | Este produto está licenciado sob a Licença ORC localizada na Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos sob número TX 9-307-067 e está disponível online em vários locais incluindo [possíveis domínios podem ser inseridos]. Todas as garantias são renunciadas conforme estabelecido aqui. |
Atribuição | Este produto é baseado no seguinte Material Licenciado: |
Material Reservado | Materiais Reservados neste produto incluem, mas podem não estar limitados a: “O Esqueleto Krew”, “A Horrível Nação de Funeralia”, “A Ordem dos Ossários & Senhores da Fronteira”, e todos os elementos designados como Material Reservado sob a Licença ORC. |
Material Licenciado Expressamente Designado | Os seguintes elementos são de propriedade do Licenciante e, de outra forma, constituiriam Material Reservado e são aqui designados como Material Licenciado: “A Ordem dos Trovadores da Caveira Cantante” e personagens, locais e títulos associados. |
IV. Garantia e Limitação de Responsabilidade
Aqui o licenciante TIRA O SEU DA RETA. Quem está compartilhando um material não quer ser processado e nem se responsabilizar por nada! Aqui diz que não há garantia alguma (esqueça o direito do consumidor), você está recebendo o Material Licenciado do jeito que está, se você tiver problemas legais é problema SEU. E, de quebra, você não pode processar o licenciante por absolutamente nada.
Isso é padrão na indústria. O texto legal dessa seção é bem padrão também, você encontra em qualquer contrato. A única vantagem dessa seção é reforçar que a oferta de licenciamento não pode ser retirada em nenhuma hipótese. A oferta é perpétua, para qualquer pessoa que adquira o Material Licenciado por qualquer meio, em qualquer época.
V. Outros Termos e Condições
A licença só termina ou é rescindida pra você se você fizer alguma besteira bem grande e, mesmo assim, só se você não se retratar em 60 dias. E isso não afeta os sublicenciantes, aqueles que fizeram Obra Derivada a partir da SUA Obra Derivada.
Uma coisa importante é que a seção V.(b) diz que a licença não pode ser “alterada, substituída, modificada, atualizada, cassada, revogada ou desautorizada”. Isso é pra evitar as lambanças da Wizards com a OGL em tentar dar o golpe na comunidade de desenvolvedores. Na verdade essa é a ÚNICA razão para a criação da licença ORC.
A última cláusula, a seção V.(c) tem coisas muito bacanas que inovam com relação à OGL. A primeira é que existe um documento adicional, que não faz parte da licença, mas que serve para explicar a licença: é o AxE (o FAQ). Ele explica de forma oficial, inclusive pode e deve ser usado em tribunal se for necessário explicar o significado de algum termo ou passagem da licença ORC. Em direito isso é chamado tecnicamente de “interpretação autêntica” (quando o próprio criador da lei explica seu significado). O segundo ponto é que a licença ORC pode ser traduzida e usada em sua versão traduzida. Com a ressalva de que, em caso de dúvidas entre a tradução e o original em inglês, prevalece o sentido do original em inglês. Eu aproveitei a onda e traduzi a licença.
BAIXE AQUI A TRADUÇÃO
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Use a minha tradução sem medo. Pode até omitir que fui eu quem traduziu. A propósito, eu sou advogado com registro regular na OAB, então a tradução é legalmente precisa, usando os termos legais vigentes no Brasil.
Fico devendo a tradução do AxE!
E o futuro?
Por hora, quem já usou a Licença ORC foi a Chaosium. A nova edição do seu jogo Basic Roleplaying foi publicado sob os termos da ORC.
No Brasil, a editora Buró já eliminou do Old Dragon todo e qualquer vestígio da SRD da Wizards, o que lhes permitiu mudar a licença completamente. A OGL sumiu e agora resta apenas a CC-BY-SA 4.0. A SRD pode ser lida online e até baixada em arquivo rtf ou epub. Isso só foi possível devido à restrição à proteção de ideias existente na legislação de direito autoral.
Pela mesma lógica da restrição à proteção de ideias, imagino que em breve a Paizo deva (re)publicar o Pathfinder 2 sob a Licença ORC, já que ela usa atualmente a OGL.
A editora do Swords & Wizardry, a Mythmere Games, já fez a mesma coisa ao publicar a edição completamente revisada. Eliminaram todo conteúdo textual que era cópia direta da SRD 3.x da Wizards, alterando o texto para que seja derivado da SRD 5.1 liberada pela CC-BY 4.0.
Muitas editoras devem fazer o mesmo: alterar a compatibilidade para a SRD 5.1 CC-BY 4.0. Pois a 5ª edição é essencialmente a 3ª edição só que com algumas mudanças, então fica fácil alterar a “base legal” do texto que eles criaram para a SRD 5.1. E aí republicar seu material inteiramente sob Creative Commons, dando adeus à OGL.
Eu gostei da ORC, mas também gosto bastante da Creative Commons, que é mais fácil de entender por conta do seu “quadro resumo” que facilita o entendimento para os leigos. O texto legal das licenças CC também é muito bom e é legalmente válido em muitos países, e posso dizer isso pois sou advogado.
